PP123
Analítico de Periódico
FRANÇA. Conseil Constitutionnel, 18/12/98
Rétroactivité des lois fiscales et sécurité juridique : l'application concrète d'un principe implicite / [comentário de] Mathieu Bertrand
Revue française de droit administratif, Paris, a.15n.1(janv.-fév.1999), p.89-95
DIREITO FISCAL, RETROACTIVIDADE DA LEI, SEGURANÇA JURÍDICA, APLICAÇÃO DA LEI