PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 10/11/1967
Condicionamento Industrial ; As normas excepcionais e a aplicação analógica ; Legalidade dos actos administrativos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.74(Fev.1968), p.182-186
ANALOGIA / Portugal, CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, INDUSTRIA DE TORÇÃO DE VARÕES DE FERRO / Portugal, REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS / Portugal, NORMA EXCEPCIONAL / Portugal