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Analítico de Monografia
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MACHETE, Pedro
As Actuações Informais da Administração, em Especial a Difusão de Informações, e a Defesa do Estado de Direito Democrático / Pedro Machete
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha - III. p.625-639; 24 cm.
CIÊNCIA POLÍTICA, ESTADO DE DIREITO, DIREITO ADMINISTRATIVO
1- O relacionamento entre a Administração e os particulares no quadro do Estado de Direito Democrático. 2. O alcance da subjectivização do Direito Administrativo. 3. A permanência da especificidade do acto administrativo. 4. A difusão de informações enquanto actuação informal da Administração perturbadora de liberdades fundamentais. 5. Os requisitos de legalidade da difusão por entidades administrativas de informações lesivas de direitos subjectivos de particulares.