PP019
Analítico de Periódico
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CASTRO, Bruno Pereira
Os dados pessoais e o regulamento geral de protecção de dados como (suposto) limite à obtenção de prova em processo penal / Bruno Pereira Castro
Revista do CEJ, Coimbra, n.38 (2º sem.2023), p.185-214
Estante n.º 19
DADOS PESSOAIS, PROTECÇÃO DE DADOS, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PROCESSO PENAL, OBTENÇÃO DE PROVA
Introdução. 1. Jusfundamentalidade do direito à protecção de dados. 3. Sobre os fins do processo penal. 4. pressupostos gerais dos meios de obtenção de prova. 5. Dos dados pessoais, da sua obtenção e utilização em sede de inquérito processual penal.