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MOURA, Paulo Veiga e A Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de Janeiro, entre a cosmética e o pensar o presente com foco no futuro / Paulo Veiga e Moura Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.11(Mai.-Ago. 2021), p.43-49 Estante nº 27.. ACESSO, FUNÇÃO, PÚBLICA, RESERVA, LEI, IGUALDADE, TRAMITAÇÃO |