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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 27/11/1964
Diuturnidades ; Ensino técnico na Metrópole e no Ultramar
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.39(Mar.1965), p.310-312
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO / Portugal, DIUTURNIDADES / Portugal, CATEGORIA / Portugal, QUADRO ULTRAMARINO / Portugal
I. Para efeitos de concessão de diuturnidades, é contável o serviço docente prestado na mesma categoria sem a necessidade de ser no mesmo quadro. II. Está em tais condições o serviço docente, prestado na metrópole e no Ultramar em categoria das previstas no artigo 338.º do Estatuto do Ensino Profissional Comercial e Industrial, aprovado pelo Decreto n.º 37 029, de 25 de Agosto de 1948.