34SOA
Analítico de Monografia
5553
MIRANDA, Jorge
A Constituição e a responsabilidade civil do Estado / Jorge Miranda
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.927-939 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, ACTO LEGISLATIVO / Portugal, DIREITO COMPARADO