Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P79_26


COSTA, Tiago Félix da
O crime de desvio de dados : contributos para uma interpretação razoável / Tiago Félix da Costa
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 22 (Jan. Abr.2025), p.57-62
Estante nº 27


DESVIO DE DADOS, DADOS PESSOAIS, CRIME

1. Nota introdutória; 2. Breve caracterização do crime de desvio de dados; 3. O desvio de dados e as condições de licitude de tratamento de dados pessoais; 4. O consentimento do artigo 48.,º da LPD.