PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 29/06/1966
Contribuição Predial ; Isenção temporária ; Apartamentos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.59(Nov.1966), p.1372-1374
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal, ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal, PRÉDIO NOVO DESTINADO À HABITAÇÃO / Portugal, PRÉDIO PARCIALMENTE DESTINADO À HABITAÇÃO / Portugal
Não podem aproveitar da isenção conferida pelo Decreto n.º 31 561, os apartamentos constituídos por um simples quarto e instalação sanitária-banho, inadequados para instalação duma habitação ou fogo familiar.