PP019
Analítico de Periódico
P89_20-21
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MOREIRA, Raúl Relvas
A arbitrabilidade autónoma dos actos procedimentais de formação dos contratos públicos / Raúl Relvas Moreira
THEMIS - Revista da Faculdade de Direito da UNL, Coimbra, a.11 n.20-21 (2011), p.235-277
Estante n.º 13
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATOS PÚBLICOS, FORMA DO CONTRATO, TRIBUNAL ARBITRAL, ACTO ADMINISTRATIVO
1: INTRODUÇÃO . 2- ARBITRABILIDADE EM MATÉRIA JUS-ADMINISTRATIVA: EVOLUÇÃO E ESTADO DA QUESTÃO. 2.1- A primeira fase: antes de 1984. 2.2- A segunda fase: entre 1984 e 2004. 2.3- A terceira fase: a partir de 2004. 2.4- Ponto de ordem. 3: OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA ARBITRABILIDADE EM MATÉRIA JUS-ADMINISTRATIVA. 4: ARBITRABILIDADE AUTÓNOMA DOS ACTOS PROCEDIMENTAIS DE FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS. 4.1- A arbitrabilidade de actos administrativos pré- contratuais à luz da alínea c) do nº 1 do artigo 180.º do CPTA. 4.2- A arbitrabilidade de actos administrativos pré-contratuais à luz da alínea a) do nº 1 do artigo 180.º do CPTA. 5: OS TRIBUNAIS COMO ÓRGÃOS DE RECURSO NAS DIRECTIVAS RECURSOS. 6: CONCLUSÃO.