Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_17


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 17/03/1967
Recurso contencioso (contagem do prazo para a sua interposição) : desvio de poder
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.66(Jun.1967), p.960-963


CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal