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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 17/03/1967 Recurso contencioso (contagem do prazo para a sua interposição) : desvio de poder Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.6n.66(Jun.1967), p.960-963 CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO / Portugal, DESVIO DE PODER / Portugal |