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Analítico de Monografia
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RICARDO, Fernando Pereira
Os Segredos de Negócio e o Acesso aos Autos no Procedimento de Controlo de Concentrações / Fernando Pereira Ricardo
In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / organizadores Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - [Coimbra]: Coimbra Editora, I.v.: Direito Público e Europeu, Finanças Públicas, p. 161-197; 24 cm.
DIREITO À NÃO DIVULGAÇÃO / Portugal, DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal
I - O direito à não divulgação dos segredos de negócio; 1. A definição de segredos de negócio; 2. O Direito à não divulgação dos segredos de negócio; II - O Direito à informação procedimental e os direitos de audiência e resposta; III - Da articulação do direito à não divulgação dos segredos de negócios com direito à informação procedimental e os direitos de audiência e resposta; Conclusões.