PP010
Analítico de Periódico
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SANTOS, Hugo Luz dos
Os créditos tributários e a criação de normas imperativas, no contexto do Direito da Insolvência das prinzip verantwortung ou a ética da IR responsabilidade : estudo realizado a partir da análise da Jurisprudência recente dos Tribunais Superiores / Hugo Luz dos Santos
Julgar, Lisboa, n.23 (Mai.-Ago. 2014), p.67-82
Estante n.º 13
CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSOLVÊNCIA, DIREITO FISCAL
O presente artigo doutrinal polariza o seu enfoque analítico, por uma lado, na análise da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores em matéria de créditos tributários no contexto do Direito da Insolvência, principalmente no que tange à sua homologação através de um plano de insolvência; por outro lado, visa-se com o mesmo, e com base no auxílio prestimoso da doutrina italiana e alemã, enfatizar que a criação de normas imperativas em matéria tributária (art. 30º, nº 3, da LGT) quadra-se com o desígnio sustentabilidade financeira do Estado e, principalmente, com a solidariedade intergeracional que lhes está subjacente, pelo que deve o Estado-Juiz perfilhar uma interpretação conforme a esse desígnio fundante, alcançando-se, assim, uma verdadeira ética da responsabilidade.