Biblioteca STA


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Analítico de Monografia
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FREITAS, José Lebre de
A citação dos interessados como garantia da defesa no processo de expropriação / José Lebre de Freitas
In: Estudos em memória do Professor Doutor João de Castro Mendes. - Lisboa : Lex, 1995 .- p.179-197 ; 25cm. - ISBN 972-9495-39-4 (encad.) : oferta.


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, INTERESSE PÚBLICO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal, DECISÃO ARBITRAL / Portugal