347. 921 COS
Monografia
6184
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento das Custas Processuais / Salvador da Costa.- 10ª ed.- [Coimbra] : Almedina, 2015.- 258 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-5898-6 (Broch.) : Compra
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, CUSTAS JUDICIAIS
Índice Geral. Parte Primeira - Antecedentes Legislativos. I - Exórdios dos Diplomas estruturantes do atual Regime de Custas. II - Conteúdo das normas estruturantes do atual Regime de Custas. Parte Segunda - Legislação Principal. I - Regulamento das Custas Processuais. II - Elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento de destino das custas, multas e outras penalidades. III - Regime das Custas no Código de Processo Civil. IV - Pagamento da taxa de justiça e sanção pela sua omissão. V - Responsabilidade pelo pagamento das custas criminais. VI - Responsabilidade pelas custas no Tribunal Constitucional. VII - Custas nos julgados de paz. Parte Terceira - Legislação complementar.