352FOL
Monografia
4577
A Tutela Administrativa nas relações entre o Estado e os Municípios : (Condicionalismos constitucionais) / André Folque.- 1ed.- Coimbra : Coimbra Editora, [2004].- 483p.(6) ; 23cm
ISBN 972-32-1240-4 (Broch.) : 31,50€
ADMINISTRAÇÃO LOCAL, AUTONOMIA MUNICIPAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DELEGAÇÃO DE PODERES, ENTIDADES LOCAIS, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNÇÃO PÚBLICA LOCAL, HIERARQUIA ADMINISTRATIVA, IGUALDADE JURÍDICA, INTERESSE PÚBLICO, INTERESSE GERAL DO ESTADO, MUNICÍPIO, PODER AUTÁRQUICO, PODER ADMINISTRATIVO, PODER LOCAL, PODER NORMATIVO, PODERES PRÓPRIOS, PODERES DELEGADOS, SUBSIDIARIEDADE, TUTELA ADMINISTRATIVA, UNIDADE
Parte I - A distribuição do poder entre o Estado e os Municípios: 1- Elementos de distensão; 2- Elementos de garantia; 3- Elementos de contenção: o interesse nacional; unidade e eficácia na actuação administrativa; 4- Elementos de composição. Parte II - A tutela administrativa: concepção unitária e tutela sobre os municípios: 5- Pressupostos; 6- Conceito e natureza jurídica da tutela.