PP001 Analítico de Periódico P1_13 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 25/01/1966 Regulamento do trabalho ; Responsabilidade no caso de exploração em comum ; Auto de notícia ; Prescrição do procedimento judicial ; Indemnização cível em processo penal Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.51(Mar.1966), p.374-385 REGULAMENTO / Portugal, RESPONSABILIDADE / Portugal, AUTO DE NOTÍCIA / Portugal, PROCEDIMENTO JUDICIAL / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal |