Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_13


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 25/01/1966
Regulamento do trabalho ; Responsabilidade no caso de exploração em comum ; Auto de notícia ; Prescrição do procedimento judicial ; Indemnização cível em processo penal
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.51(Mar.1966), p.374-385


REGULAMENTO / Portugal, RESPONSABILIDADE / Portugal, AUTO DE NOTÍCIA / Portugal, PROCEDIMENTO JUDICIAL / Portugal, PROCESSO PENAL / Portugal