Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P71_00



Algumas questões sobre os actos de avaliação de imóveis urbanos / Jorge Manuel Lopes de Sousa
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.00 (Abr.Jun.2013), p.33-48
Estante nº 27


DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS / Portugal, IMI / Portugal, ZONEAMENTO / Portugal

Acórdão do Centro de Arbitragem Administrativa de 24.10.2012, P. 19/2012-T. Imposto Municipal sobre Imóveis. Fundamentação do acto fixação de valores patrimoniais. Coeficiente de localização. Zoneamento. Publicação de diplomas do Governo. Sindicabilidade.