PP109
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 10/02/83
O direito de preferencia concedido ao arrendatario pelo art.29 da lei do arrendamento rural (L.76/77, de 29 de Setembro), não abrange avenda de quota do predio / [anotação de] João de Matos Antunes Varela
Revista de legislação e de jurisprudencia, Coimbra, a.119n.3753(1Abr.1987), a.120n.3754(1Maio1987), p.377-384, p.14-19
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, DIREITO DE PREFERENCIA / Portugal, ARRENDAMENTO RURAL / Portugal, QUOTAS / Portugal, COMPROPRIEDADE / Portugal