PP019
Analítico de Periódico
P83_104
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GOMES, Carla Amado
Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias : contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 109º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Carla Amado Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.26n.104(Out.-Dez.2005), p.97-117
Estante nº 27
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO, INTIMAÇÃO
1. INTRODUÇÃO. 2. O âmbito objectivo da intimação para defesa de Direitos, liberdades e garantias. 2.1- Um limite textual: um meio sumário para defesa de posições jurídicas de natureza pessoal. 2.2- Um limite estrutural: um meio sumário para defesa de posições jurídicas individualizadas. 2.2.1- A validade da extensão legislativa a direitos, liberdades e garantias não acolhidos no Capítulo I do Título II da Constituição. 3. SÍNTESE CONCLUSIVA.