Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_177


NABAIS, José Casalta
A falsa natureza de imposto ambiental da ECOTAXA : STA — Acórdão de 22-03-2023 / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.152 n. 4040 (Mai.-Jun. 2023), p.333-365
Estante n.º 22

ECOTAXA, TRIBUTO, AMBIENTAL

Secção de Jurisprudência.