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Portugal. Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo Acórdãos da Secção do Contencioso Aduaneiro Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, (1942-2013) Esta colecção encontra-se na sala dos Acórdãos NULIDADE / Portugal, RECURSO / Portugal, RESPONSABILIDADE / Portugal |