PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 16/02/1966
Descaminho : mercadorias importadas com isenção de direitos : recurso obrigatório
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.54(Junh.1966), p.823-825
DESCAMINHO / Portugal, RECURSO OBRIGATÓRIO / Portugal, ÂMBITO DO RECURSO / Portugal