PP019
Analítico de Periódico
P85_81
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FREIRE, Paula Vaz
Defesa da Concorrência nos mercados de trabalho / Paula Vaz Freire
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.65 n.1-2 (Jan.-Jun.2024), p. 133-151
Estante n.º 19
MERCADO DE TRABALHO, DIREITO DE CONCORRÊNCIA, ACORDOS
Introdução. 2. Qualificação jurídica dos acordos de fixação de salários e de não-contratação. 3. Regime Jurídico aplicável. Conclusão.