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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 18/10/1962 Concursos : composição do júri Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.16(Abril 1963), p.569-576 CONCURSO PUBLICO / Portugal, ANULAÇÃO / Portugal, NOMEAÇÃO DE JÚRI / Portugal A intervenção como membro de um júri em concurso para um cargo público daquele que não é o expressamente designado na lei, violando esta, conduz à anulação desse concurso e, consequentemente, da nomeação do concorrente que o foi por virtude da classificação que tal júri lhe atribuiu. |