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Monografia
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COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE EMISSÕES DE RÁDIO E TELEVISÃO
Comunicação pública de emissões de rádio e televisão / introd., coord e anot. Luiz Francisco Rebello.- Lisboa : Publicções Dom Quixote, [1993].- 268p. ; 24cm. - (Témis ; 8)
ISBN 972-20-1141-3 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / Portugal, DIREITOS DE AUTOR / Portugal
I. Introdução. - II. A posição da Procuradoria-Geral da República. - III. Três pareceres. - IV. Reação internacional. - V. Motivação de recurso. - VI. Jurisprudência.