34 FRA
Analítico de Monografia
5329
CAMPOS, João Mota de
O surpreendente sistema português de controlo de constitucionalidade das Convenções Internacionais / João Mota de Campos
In: Estudos Jurídicos e Económicos em Homenagem ao Prof. Doutor António de Sousa Franco II - Dir. [de] Jorge Miranda - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Coimbra: Coimbra Editora, 2006. - p.367-386.
DIREITO CONSTITUCIONAL, RECEPÇÃO DO DIREITO, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
- Introdução - 1.Um controlo multiforme - 2.O controlo de constitucionalidade das normas de origem internacional. Cap.I-O exame prévio de constitucionalidade - Sec 1ª-A efectivação do controlo - 1-A legitimidade para requerer o exame prévio - 2-A indevida distinção entre acordos e tratados - O embaraço semântico do constituinte português - As razões da indefinição semântica que a Constituição reflecte - As implicações jurídicas da imperfeição técnica do texto - 3-Conclusões do capítulo. Cap.II-Os efeitos da decisão do Tribunal Constitucional - Sec 1ª-O nº 1 do artigo 279º da CRP - Sec 2ª-O nº 4 do artigo 279º da CRP. Cap.III-A possibilidade da revisão sub-reptícia da Constituição - Sec 1ª-O menosprezo das decisões do Tribunal Constitucional - 1-O nº 4 do artº 279º: uma disposição aberrante - 2-Uma disposição irrisória.