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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 03/10/1961
Expropriações : reversão de bens
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.4(Abril.1962), p.454-455
REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, PRAZO DE CONSTRUÇÃO / Portugal
O Decreto-Lei n.º 43587, de 8 de Abril de 1961, não se aplica aos pedidos de reversão feitos antes da sua vigência.