PP019
Analítico de Periódico
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MESQUITA, Maria José Rangel de
Âmbito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional / Maria José Rangel de Mesquita
Revista do CEJ, Coimbra, n.11 (1º Sem.2009), p.265-290
Estante n.º 19
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FUNÇÃO JURISDICIONAL, DIREITO DE REGRESSO, DIREITO COMUNITÁRIO
1: INTRODUÇÃO. 1.1- Antecedentes. 1.2- Traços gerais do novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. 1.3- A responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. 2: O NOVO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL: TRAÇOS FUNDAMENTAIS. 2.1- Regime geral e regime do erro judiciário. 2.2- Responsabilidade exclusiva e responsabilidade solidária. 2.3- Direito de regresso. 3: O NOVO REGIME E O PRINCÍPIO COMUNITÁRIO DA RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS MEMBROS POR INCUMPRIMENTO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA IMPUTÁVEL À FUNÇÃO JURISDICIONAL.