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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo do Trabalho, 1963
Código do processo do trabalho / [notas de] L.P.Moitinho de Almeida, luís Garcia Anselmo.- [S.l.] : Jornal do Fôro, 1964.- 96,[22]p. ; 22cm. - (Collecção de leis anotadas ; 1)
Dec.-lei 45.497, de 30-12-1963
(Broch.) : compra
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, PROCESSO CIVIL / Portugal, PROCESSO PENAL / portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
LIVRO I. Do processo civil. - TÍTULO I. Da acção. - TÍTULO II. Da competência e das garantias da imparcialidade. - TÍTULO III. Do processo. - TÍTULO IV. Do processo de declaração. TÍTULO V. Do processo de execução. - TÍTULO VI. Dos processos especiais. - LIVRO II. Do processo penal. - TÍTULO I. Da acção. - TÍTULO II. Da competência. - TÍTULO III. Do processo.- LIVRO III. Da fixação de interpretações