Biblioteca STA


PP004
Analítico de Periódico

P91_10


MIRANDA, Jorge, e outro
Processo de extradição e recurso para o Tribunal Constitucional : admissibilidade e tema do recurso : parecer / Jorge Miranda, Miguel Pedrosa Machado
Direito e justiça, Lisboa, v.9 t.1(1995), p.223-243
Estante n.º 19

DIREITO CONSTITUCIONAL, EXTRADIÇÃO, DIREITO PENAL, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, RECURSO, DIREITO PROCESSUAL PENAL