PP010
Analítico de Periódico
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GIL, Ana Rita
O papel dos tribunais judiciais na proteção das crianças migrantes : exigências decorrentes do direito internacional e europeu / Ana Rita Gil
Julgar, Lisboa, n.37 (Jan.-Abr. 2019), p.109-142
DIREITO DOS MENORES, PROTECÇÃO À CRIANÇA, DIREITOS DA CRIANÇA, INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA, MIGRAÇÃO, ASILO, PROTECÇÃO DE MENORES, DETENÇÃO
No presente estudo pretende-se analisar as normas internacionais, europeias e legais, referentes à proteção de crianças em procedimento de asilo e imigração, que os tribunais judiciais devem respeitar quando determinam as medidas de coação a que devem estar sujeitos os imigrantes em situação irregular, ou quando decidem da manutenção de requerentes de asilo em centros de instalação temporária. Quando está em causa uma criança, decorre do direito internacional e europeu a obrigação de ponderar vários fatores nesse contexto, como a salvaguarda do interesse superior desta, o caráter de ultima ratio das medidas privativas da liberdade, a garantia de um procedimento justo, a salvaguarda da unidade familiar e ainda a sujeição a condições de acolhimento dignas. Terminaremos referindo as mais recentes evoluções internacionais, que apontam no sentido da abolição de medidas detentivas e a sua substituição por medidas de proteção.