PP019
Analítico de Periódico
P79_21
P79_21
DUARTE, Fernando Martins
Os tribunais competentes para dirimir litígios em matéria de "emprego público" / Fernando Martins Duarte
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 4 (Set. 2023), p.69-80
Estante nº 27. Número especial
TRIBUNAIS COMPETENTES, LITÍGIOS, EMPREGO PÚBLICO, CONTRATOS
Número especial. 1. Considerações introdutórias. 2. O trabalho em funções públicas. 3. Litígios decorrentes da formação ou execução de contratos de prestação de serviço de tarefa e de avença para o exercício das funções públicas celebrados com pessoas colectivas de direito público ou outras entidades adjudicantes. 4. Litígios emergentes do vínculo de emprego público e da sua formação e litígios decorrentes da prestação de trabalho subordinado em outro regime, como em regime de contrato de trabalho, mesmo que a entidade empregadora seja uma pessoa colectiva de direito público. 5. O tribunal competente para conhecer do contencioso dos acidentes em serviço e das doenças profissionais regulado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro. 6. A inoperância do critério constitucional na delimitação do âmbito da jurisdição administrativa em matéria de emprego público. 7. Litígios emergentes do vínculo de emprego público e da sua formação e juízos administrativos de competência especializada. 8. Conclusões.