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Monografia
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MONCADA, Luís S. Cabral de
Lei e regulamento / Luís S. Cabral de Moncada.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2002].- 1179p. ; 23 cm
ISBN 972-32-1073-8 (Broch.) :
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, EVOLUÇÃO HISTÓRICA / Portugal, DIREITO COMPARADO
Capítulo I- A evolução histórica do princípio da legalidade administrativa. Capítulo II- A compreensão da legalidade na actualidade face ao direito alemão. Capítulo III- O princípio da legalidade nos direitos italiano, anglo-saxónico, norte-americano, francês e espanhol. Capítulo IV- O princípio da legalidade no direito português.