PP002
Analítico de Periódico
P33_264
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Portugal. Boletim do Ministério da Justiça
Sobre os compiladores das Ordenações Filipinas / Nuno J. Espinosa Gomes da Silva
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.264(Mar.1974), p.5-454
Estante n.º 15
ATENUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO / Portugal, HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, DIVÓRCIO / Portugal, PRISÃO PREVENTIVA / Portugal
Pareceres: n.º 35/76 - Gratificações; n.º 39/76 - Pensão; n.º 63/76 - Deficientes das forças armadas; n.º 452/76 - Pena; n.º 46/76 - Deficientes das forças armadas; n.º 72/76 - Deficientes das forças armadas; n.º 73/76 - Deficientes das forças armadas; n.º 99/76 - Deficientes das forças armadas; n.º108/76 - Deficientes das forças armadas, n.º 10/77 - Aplicação da Lei penal no espaço.