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Monografia
3190C
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito do ambiente : protecção do ambiente : ciência e direito / Ministerio da Justiça.- [Lisboa] : CEJ, [1994].- 6v.+supl. ; 30cm
Selecção de legislação até 23 de Fevereiro de 1994.
(Broch.) : oferta
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
TOMO IV- POLUIÇÃO MARÍTIMA : D.L. n.º 90/71 de 22/3 (revoga o D.L. n.º 46619) : intensifica a protecção contra a poluição das águas, praias e margens, tanto na zona contígua e mar territorial como nos portos, docas, caldeiras e na zona marítima dos rios; Dec. n.º 491/72 de 6/12 : Convenção para a Prevenção de Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves; Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Montego Bay 10/12/82 (artºs 191 a 241); Aviso, D.R., I Série, n.º 246, de 26/10/1887 (torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação); Dec. n.º 13/92 de 20/2 : aprova, para adesão, o Protocolo que emenda a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves, adoptado em 14/6/1987; Aviso n.º 180/93, D.R., I-A, n.º 165, de 16/7/1993 : torna público ter Portugal depositado as cartas de adesão ao Protocolo de 14/6/1987; DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO : D.L. n.º 468/71 de 5/11 (Rect. D.G., I Série, n.º 297 de 21/12/71) : regime jurídico dos terrenos incluidos no domínio hídrico; D.L. n.º 53/74 de 15/2 . altera a redacção do artigo 20º do D.L. n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico; D.L. n.º 513-P/79 de 26/12 : estabelece um regime de transição entre a aplicabilidade prática das disposições consignadas no D.L. n.º 468/71, de 5 de Novembro, e as que constam de legislação que o procede no que respeita à utilização dos leitos e margens dos cursos de água, lagos, lagoas, incluindo as zonas inundáveis pelas cheias; Dec. Reg. n.º 11/80 de 7/5 . aprova o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e outros Bivaldes; D.L. n.º 145/80 de 22/5 . uniformiza o tratamento jurídico do uso privativo de todos os bens do domínio público do Estado sob administração portuária; D.L. n.º 292/80 de 16/8 : proíbe a extracção de areias na faixa costeira entre a linha de baixa-mar de águas vivas equinociais e o limite da margem das águas do mar; D.L. n.º 477/80 de 15/10 . cria o inventário geral do património do Estado; D.L. n.º 89/87 de 20/2 : estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao D.L. n.º 468/71, de 5 de Novembro; D.L. n.º 45/94 de 22/2 : regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos; D.L. n.º 46/94 de 22/2 : estabelece o regime de licenciameento da utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água; D.l. n.º 47/94 de 22/2 : estabelece o regime económico e financiamento da utilização do domínio público hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água.