PP0096
Analítico de Periódico
DUARTE, Maria Luisa
As receitas tributárias das regiões autónomas : contributo para uma análise da al. f) do art.229 da Constituição / Maria Luisa Duarte
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, v.28(1987), p.99-133
Este artigo constitui apenas uma parte de um trabalho mais vasto sobre a autonomia financeira das regiões políticas, em Portugal e no Direito comparado, apresentado ao concurso de assistente-estagiário em Novembro de 1985, cuja extensão impediu a sua publicação integral.
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTOS / Portugal, REGIÕES AUTÓNOMAS / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal, AUTONOMIA FINANCEIRA / Portugal