342.7POR
Monografia
3596
PORTUGAL. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Relatório
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - 1997 : 3º relatório de actividades / CADA.- Lisboa : CADA, [1998].- 391p. ; 23cm
Depósito Legal Nº 129 649/98.
(Broch.) : oferta
DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO ADMINISTRATIVO, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA
INTRODUÇÃO. I.ª PARTE: I- Acesso à informação do sector público - princípios gerais. II- Pareceres mais relevantes emitidos pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) no ano de 1997. 2.ª PARTE: I- Actividade da CADA no ano de 1997. II- Dados estatísticos. ANEXOS: Anexo A- Composição da CADA. Anexo B- Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano de 1997. Anexo C- Quadro legal do acesso aos documentos administrativos.