Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P1_8

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 22/05/1964
Indeferimento tácito ; Acto confirmativo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.32-33(Ago.Set.1964), p.1041-1044

INDEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal, PRAZO / Portugal

I. Considera-se indeferido, para efeitos contenciosos, o requerimento que não obtenha despacho definitivo no prazo de 90 dias a contar da sua entrega na estação competente. II. O despacho expresso de indeferimento proferido sobre pretensão que seja de considerar já tacitamente indeferida, para efeitos contenciosos, é confirmativo do indeferimento tácito, e por isso insusceptível de impugnação, se do indeferimento tácito se não recorreu oportunamente.