PP010
Analítico de Periódico
P88_26
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GOUVEIA, Paulo Pereira
A nova ação administrativa de contencioso pré-contratual / Paulo Pereira Gouveia
Julgar, Lisboa, n.26 (Maio-Ago. 2015), p.41-56
Estante n.º 13
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO, DIREITO COMUNITÁRIO
O autor lança um olhar europeu sobre a evolução do contencioso pré-contratual e dá nota das principais alterações que se antevêem na recente Proposta de Lei n.º 331/XII, na parte em que visa conferir autorização legislativa para a revisão dos artigos 100º e seguintes do CPTA.