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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 21/01/1966 Nulidades processuais : expropriação por utilidade pública : direito de reversão Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.53(Maio.1966), p.573-577 RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA / Portugal, PRAZO PEREMPTÓRIO / Portugal |