Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_14


PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 21/01/1966
Nulidades processuais : expropriação por utilidade pública : direito de reversão
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.53(Maio.1966), p.573-577


RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA / Portugal, PRAZO PEREMPTÓRIO / Portugal