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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 22/04/1964 Sisa ; Restituição da diferença de taxas ; Transmissão de terrenos para construção Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.32-33(Ago.Set.1964), p.1079-1081 SISA / Portugal, TAXAS / Portugal, TERRENO / Portugal, CONSTRUÇÃO / Portugal, PRAZO / Portugal |