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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 19/01/1961
Restituição de impostos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.8-9(Ago.Set.1962), p.1190-1193
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO / Portugal, COBRANÇA INDEVIDA / Portugal, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO / Portugal
Não se podem mandar restituir impostos cobrados, sem prévia decisão dos órgãos do respectivo contencioso, no sentido de que não eram devidos.