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PORTUGAL. Leis, decretos-lei, etc. O Novo Regime Jurídico da urbanização e da edificação : anot. e comentado : Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro / António Manuel Góis Nóbrega.- Albufeira : A.T.A.M., [2007].- 238p. ; 23cm Este trabalho foi apresentado no Colóquio Nacional da Associação dos Técnicos Administrativos Munícipais - 2007 - Albufeira (Broch.) : compra DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, SEGURANÇA DAS EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal |