PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 28/11/1969
Actos Consequentes ; Misericórdias
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.9n.101(Mai.1970), p.657-663
Estante n.º 1
EXECUÇÃO DE SENTENÇA / Portugal, ACTO CONSEQUENTE DE ACTO ANULADO / Portugal, SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO PORTO / Portugal, HOSPITAL DE SANTO ANTÓNIO / Portugal, DIRECTOR DE SERVIÇO / Portugal, MEDICO / Portugal, NOMEAÇÃO / Portugal, VAGA / Portugal
I. Um acto administrativo só assume a natureza de acto consequente se a sua pratica não for possível sem a pratica de outro acto antecedente. II. Uma deliberação pela qual um medico foi nomeado director de serviços no Hospital Geral de Santo António, da Santa Casa da Misericórdia do Porto, não depende necessariamente da existência deste ou daquele serviço, resultante de um desdobramento de serviços que foi anulado, mas tão-somente do numero de vagas a preencher no quadro único, vigente, segundo o regime de dotação global.