PP019
Analítico de Periódico
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PAÇÃO, Jorge
O regime de suprimento de irregularidades das propostas e candidaturas / Jorge Pação
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.22(Jan.2020), p.27-61
Estante nº 27.
SUPRIMENTO, IRREGULARIDADE, FORMALIDADES, TRATAMENTO, CONCORRENTES
1. O suprimento da impossibilidade de suprir na versão original do Código e a motivação do legislador de 2017. As origens do Regime. Uma decomposição do artigo 72.º, n.º 3 do CCP. 4. O regime nacional perante a jurisprudência do Tribunal de Justiça, em especial, o Acórdão Lavorgna.