PP019
Analítico de Periódico
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CASTELO BRANCO, Carlos
Algumas notas ao estatuto jurídico dos animais / Carlos Castelo Branco
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2017), p.67-106
Estante n.º 19
DIREITOS DOS ANIMAIS, PROTECÇÃO DOS ANIMAIS, ESTATUTO JURÍDICO
Neste contexto alinham-se algumas notas em torno da temática do novel Direito animal, a propósito da entrada em vigor, no dia 1 de maio de 2017, da Lei nº 8/2017, de 3 de março, que, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, visou estabelecer um novo regime jurídico de protecção animal, denominado por lei como "Estatuto Jurídico dos animais". Apreciam-se, de modo particular, as principais questões que o novo regime jurídico suscita na multiplicidade de relações estabelecidas entre o Homem e os Animais e que tem exigido um reforço da protecção jurídica destes últimos.