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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, Série B (1966-1967), p.5-398 Estante n.º 31. IMPOSTOS, CAPITAIS, CIRCULAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PLANO DE FOMENTO, IMPOSTO DO JOGO Legislação Fiscal de 1966 e 1967. Índice sistemático (ano de 1966): Câmbios; Código Administrativo; Contabilidade Pública; Contribuição Industrial; Contribuição Predial; Contribuições e Impostos; Decreto Orçamental; Diversos; Funcionalismo; Imposto de Capitais; Imposto de Circulação; Imposto de Compensação; Imposto de Defesa e Valorização do Ultramar; Imposto sobre a Industria Agrícola; Imposto de Mais-Valias; Imposto de Passagem; Imposto do Selo; Imposto de Transacções; Lei de Meios; Plano de Fomento; Serviços Mecanográficos; Tesourarias da Fazenda Pública. Índice sistemático (ano de 1967) - Código Civil; Código das Custas Judiciais; Código do Notariado; Código de Processo Civil; Código do Registo Civil; Código do Registo Predial; Contribuição Predial; Decreto Orçamental; Direcção-Geral das Contribuições e Impostos; Direcção-Geral da Fazenda Pública; Fundo de Socorro Social; Imposto de Camionagem; Imposto do Jogo; Imposto Mineiro; Imposto de Passagem; Lei de Meios; Património do Estado; Plano de Fomento; Supremo Tribunal Administrativo |