PP003
Analítico de Periódico
P70_42
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MACHADO, Jónatas
Minorias religiosas, liberdade de culto e propriedade horizontal / Jónatas Machado
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.42 (Nov.Dez.2003), p.35-50
Estante nº 27
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS DAS MINORIAS / Portugal, LIBERDADE DE CULTO / Portugal, PROPRIEDADE HORIZONTAL / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1.ª Secção de 23/10/2002, P. 1102/02. Associação religiosa. Direito ao exercício do culto religioso. Licenciamento camarário. Utilização de fracção de prédio. Desconformidade com a licença. Princípio da proporcionalidade. Princípio da boa fé.