Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P83_161


SERRÃO, Tiago
Processo electrónico e acção administrativa : breves reflexões / Tiago Serrão
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.41 n.161 (Jan.-Mar. 2020), p.77-98
Estante nº 27


DIREITO, ADMINISTRATIVO, PROCESSO, ELECTRÓNICO

I- Introdução. II- Impacto do processo eletrónico em matéria de articulados e alguns aspetos conexos. III- Impacto do processo eletrónico em matéria de notificações. IV- Impacto do processo eletrónico em matéria de decisões finais. V- Conclusões